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Legislação

Livro aborda temas polêmicos de licitações e contratos de obras públicas

Lançamento da PINI apresenta ao leitor as principais controvérsias dos processos e as deliberações já proferidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU)

Rodrigo Louzas
14/Agosto/2013

A Editora PINI acaba de lançar o livro "Aspectos Polêmicos de Licitações e Contratos de Obras Públicas", de autoria do engenheiro civil André Mendes. Destinado a gestores e fiscais de obras, projetistas, orçamentistas, pareceristas, membros de comissões de licitação e servidores de órgãos de controle interno e externo, a publicação apresenta os principais tópicos relacionados à contratação de obras públicas que tem sido objeto de controvérsias.

Como as obras que utilizam recursos federais devem observar a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) na aplicação da Lei 8.666/93 ou do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), os assuntos são sempre tratados à luz das deliberações já proferidas pelo tribunal. Já em relação aos pontos não pacificados, no âmbito do TCU, há sempre uma recomendação de como proceder, devidamente fundamentada.

A publicação ainda aborda o RDC, uma vez que as maiorias das obras relevantes do Brasil estão se convertendo a este regime.

Confira entrevista com André Mendes:

Quais são as principais controvérsias da contratação de obras públicas?
Na verdade, os aspectos controversos existem desde a edição da Lei 8666/93, mas cresceram muito nos últimos anos graças a uma atuação mais contundente de órgãos como o TCU, CGU, DPF e MPF. Há inúmeras controvérsias, mas a principal delas é a polêmica em torno dos preços referenciais. Eles são necessários, mas é um equívoco acreditar, por exemplo, que nenhum preço unitário de uma edificação pode ser superior ao previsto no Sinapi. As obras possuem suas peculiaridades, e tanto a legislação quanto a jurisprudência admitem que sejam feitos os ajustes necessários no orçamento para que ele reflita as reais condições do empreendimento.

As medições de serviços já são um aspecto polêmico em obras privadas. No caso das públicas, o que se deve fazer em empreitadas por preço global?
Havia uma tendência jurisprudencial do TCU no sentido de que deviam ser medidas e pagas, nas obras contratadas por empreitada por preço global, exatamente as quantidades executadas a cada etapa do cronograma físico-financeiro. Ora, feito isso a cada medição, ao final terão sido medidas e pagas as exatas quantidades de serviços executadas, o que tornaria esse regime de execução idêntico à empreitada por preços unitários. A previsão legal da empreitada por preço global se tornaria letra morta, o que é inadmissível sob o ponto de vista jurídico. O recente acórdão 1.977/2013 - Plenário, do TCU, veio corrigir esse entendimento ao estabelecer critérios para a medição e para a celebração de aditivos em contratos por empreitada global.

O BDI é um assunto polêmico. Quais são os principais erros cometidos na utilização da fórmula de cálculo?
Desde que comecei a atuar nesse ramo - e lá se vão três décadas, entre empresas privadas e órgão público - não existe um consenso sobre os componentes e a fórmula de cálculo do BDI. Não há lei ou norma da ABNT disciplinando-o. Nem na própria literatura técnica há um entendimento pacificado. As deliberações do TCU sobre o tema têm sido criticadas por alguns, aplaudidas por outros. Por força de acórdão, um grupo de trabalho no âmbito daquele tribunal aprofundou estudos para propor critérios e referências para o BDI, o que deve ser, em breve, objeto de apreciação do plenário. Mas o que importa quando da elaboração do orçamento base de uma licitação é que o BDI total esteja compatível com o mercado, sendo totalmente secundárias sua composição e a fórmula de cálculo. E esse é o entendimento do próprio TCU.

Recentemente, um estudo da Polícia Federal indicou que alguns insumos que compõem o Sinapi apresentavam preços acima dos de mercado, fazendo com que o Ministério Público recomendasse aos órgãos da administração federal que considerassem uma redução média de 10% sobre os preços do índice. Como agir do ponto de vista legal?
O estudo da Polícia Federal foi de grande importância para demonstrar a existência de uma "folga" num orçamento elaborado com base na mediana do Sinapi, que é o limite imposto pelo Decreto 7.983/2013 e também pelo RDC. Entretanto, a redução do preço máximo admissível nas licitações públicas em 10% em relação a esse limite precisa ser avaliada com reservas, pois há custos não contemplados na referência legal (por exemplo, os acréscimos de custos que ocorrem no período contratual em que não há reajustes) que podem compensar essa folga.

Cabe ao gestor, portanto, avaliar o caso concreto que tem diante de si e adotar o critério mais consentâneo com a realidade, justificando criteriosamente, em relatório técnico, sua decisão, à luz dos dispositivos legais, da recomendação do Ministério Público e da jurisprudência do TCU.

O livro "Aspectos Polêmicos de Licitações e Contratos de Obras Públicas" está disponível na Loja PINI.