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Litígios

19/Dezembro/2003
Negociação preventiva

Construção descobre a conciliação prévia e uma nova maneira de resolver conflitos antes
de virarem caso de Justiça. Mas nem tudo pode ser negociado nesse fórum


Que as relações de trabalho no Brasil precisam ser modernizadas não é novidade. O sistema criado nos anos 30, durante o Estado Novo, considera os conflitos entre trabalho e capital algo tão fora do normal que apenas uma instituição especializada, no caso a Justiça do Trabalho, teria condições de resolvê-lo. No entanto, a enorme quantidade de reclamações trabalhistas individuais, cerca de 2 milhões/ano, demonstra como o modelo é atrasado.

Na tentativa de desafogar as cortes trabalhistas, há três anos o artigo 625 da CLT foi modificado para permitir a criação das comissões de conciliação prévia. Desde então, diversos setores da economia vêm se utilizando desse instrumento que, como o próprio nome indica, promove a resolução de litígios através do acordo. Mecanismos semelhantes já são empregados por muitos países, como os Estados Unidos, onde a negociação é privilegiada e, tradicionalmente, o acordo assinado entre as partes tem base legal.

No Brasil, alguns Sinduscons, Sintracons, e outros sindicatos ligados à indústria da construção gradativamente descobrem as vantagens do diálogo para a solução dos conflitos. Em Curitiba, por exemplo, a Comissão de Conciliação Prévia, criada pelo Sinduscon-PR e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Curitiba funciona há mais de três anos. Desde março de 2001 até setembro de 2003, das 4.581 sessões realizadas foram feitos 2.010 acordos. Já no Rio de Janeiro, desde junho de 2000, foram realizadas mais de 8 mil seções, 79% das quais terminaram em acordo (veja boxe). Enquanto isso, dados do Ministério do Trabalho sobre a utilização do dispositivo no País apontam que mais de 75% dos conflitos levados às juntas de conciliação são resolvidos entre as partes. A comparação entre os números demonstra como as CCPs na construção podem ser mais eficientes.

Embora ainda haja um grande distanciamento entre a quantidade de ações solicitadas e o número de ações concretizadas, em geral, a avaliação do mecanismo é positiva. "A conciliação é eficiente quando as partes estão predispostas a acordar", diz Antônio Carlos Silva, supervisor de pessoal da SH Fôrmas, empresa que, por conta da especificidade de seu negócio, no caso locação de equipamentos para construção civil, utiliza a Câmara Intersindical de Conciliação Prévia constituída pelo Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, em conjunto com a Federação do Comércio do Estado.


Solução barata

A CCP do Sinduscon-Rio e do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Rio de Janeiro já realizou mais de 8 mil seções de conciliação (veja quadro na página 38). Quase 80% dos casos terminaram com acordo. Apesar da boa aceitação, associações de magistrados
querem a presença de um juiz para formalizar decisões



Prevista em convenção ou acordo coletivo, onde também são determinadas as regras de seu funcionamento, a conciliação prévia tem como principal atrativo a agilidade. Isso porque a lei determina um prazo de apenas dez dias para que a junta examine a reclamação e inicie a resolução da pendência. "A CCP oferece oportunidade para o trabalhador e a empresa resolverem com mais agilidade questões trabalhistas que, na Justiça, demorariam em média cinco anos", afirma Ramon Andres Doria, presidente do Sinduscon-PR. "Como é do conhecimento de toda a sociedade, a Justiça do Trabalho é lenta e cara para a União, comenta Antônio de Sousa Ramalho, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de São Paulo. "Para receber alguma coisa na primeira audiência, o trabalhador é obrigado a aceitar acordos vergonhosos. Ou, então, quando não se submete a isso e a composição não é obtida, o processo se arrasta por anos e, quando concluídos, muitas vezes a empresa já faliu."

O processo tem início com a formulação da demanda por escrito, entregue à comissão, normalmente sediada em um dos sindicatos envolvidos. Havendo composição, é lavrado o Termo de Conciliação. "Trata-se de um título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas", explica Antonio Carlos Mendes Gomes, diretor executivo do Sinduscon-Rio. Isso significa que o que é definido nesse documento vale como lei na Justiça no Trabalho, porém com uma diferença: se a empresa não pagar o que foi combinado, o título pode ser executado.

Uma vez instituída na localidade da prestação do serviço, toda a primeira tentativa de acordo tem que ser feita através da Comissão e não se pode mais entrar na Justiça do Trabalho sem passar por ela antes. E, se eventualmente o acordo não for obtido, é entregue ao trabalhador e à empresa uma
Declaração de Tentativa Conciliatória Frustrada, com a qual é possível entrar com uma ação na Justiça do Trabalho. O mesmo ocorre quando o prazo de dez dias é ultrapassado.

Outra característica das CCPs é o baixo custo que representam, até porque em alguns casos podem dispensar a contratação de advogados, embora não restrinjam o acesso desses profissionais aos casos.

Também por isso, as reclamações mais freqüentes tratadas pelas comissões são de natureza simples, como horas extras e férias não-pagas corretamente e atraso no pagamento. "Notamos que os litígios mais comuns envolvem os empregados e os empreiteiros, sobretudo de trabalhadores que reclamam horas extras e verbas rescisórias. Ao mesmo tempo, são poucas as reclamações contra construtoras", acrescenta a advogada Denise Cristina Brezezinski, mediadora patronal na junta de conciliação do Sinduscon-PR. Já ações que envolvem insalubridade, por exemplo, não são de competência das CCPs. "Situações em que há necessidade de comprovar algum ponto e é exigida perícia técnica não devem ser resolvidas diretamente na Justiça, pois são subjetivas e demandam um julgamento mais apurado", explica Carlos Umberto Rossi, gerente de RH da Astra, empresa que fabrica componentes plásticos e que, por isso, tem seus empregados vinculados ao Sindicato dos Plásticos de Jundiaí-SP.







"A CCP oferece oportunidade para o trabalhador e a
empresa resolverem com mais agilidade questões trabalhistas"


Ramón Andres Doria
presidente do Sinduscon-PR






Cobrança de taxas

Entretanto, quando entra em pauta a questão dos recursos para manutenção das comissões, a conciliação prévia começa a ser questionada. Embora seja mínima, alguma infra-estrutura é necessária, como aluguel de salas e funcionários. Como a operação de cada câmara é regida por convenção coletiva, a forma de administração e captação dos recursos varia de comissão para comissão. No caso da CCP da Construção Civil do Rio de Janeiro, por exemplo, ficou estabelecido que, sobre o valor de cada acordo fechado incide uma taxa de 10% para cobrir os custos da prestação do serviço, que são pagos pela empresa. Outros sindicatos porém fixam um valor, normalmente entre R$ 100 e R$ 150, também desembolsado pelo empregador por ação conciliada.

Embora esse tipo de arrecadação seja permitido pela lei, há denúncias de que algumas entidades têm se aproveitado do mecanismo de forma ilícita."Nos últimos anos os sindicatos, de modo geral, perderam receitas e viram nas CCPS uma forma de compensar isso", denuncia o presidente do Caesp (Conselho Arbitral do Estado de São Paulo), Cássio Telles Ferreira Netto. "Se observado isoladamente, os valores cobrados das empresas não são grandes.

Porém, é preciso lembrar que há sindicatos que fazem mais de 2 mil conciliações por mês. Se multiplicarmos, veremos o quanto tem gente lucrando com esse dispositivo", continua. Para Ferreira Netto, a conciliação deveria ser gratuita, ou, pelo menos, deveria ser cobrado só o necessário para manter a estrutura da câmara. A lei determina também que, em hipótese alguma, deve haver cobrança ao trabalhador, o que nem sempre é respeitado. "Infelizmente as fraudes são freqüentes porque temos no Brasil muitos oportunistas e sindicatos de fachada", lamenta o presidente do Caesp.

Nesse sentido, uma das irregularidades já detectadas é o uso das juntas de conciliação como órgão homologador para quitar as parcelas de rescisão de contrato, impedindo que o empregado possa reclamar posteriormente qualquer outro direito que não tenha sido respeitado pela empresa. "Esse vício deve ser alimentado pelo fato de as CCPs receberem das empresas uma taxa por acordo firmado", acredita Antônio Carlos Silva, supervisor de pessoal da SH Fôrmas. "Em muitos casos, a remuneração do conciliador é atrelada ao número de acordos realizados, o que acaba por induzi-lo a forçar uma composição para garantir seu honorário. Por isso, muitos defendem que os sindicatos devem prover o custo da implantação e manutenção de uma câmara de conciliação, assim como o honorário dos conciliadores", completa Ferreira Netto.






"A conciliação está sendo ameaçada pela forte campanha
orquestrada por entidades de magistrados"


Antonio Carlos M. Gomes
diretor executivo do Sinduscon-Rio






Tiro no pé

Não é apenas a má-fé de alguns sindicalistas que dificulta o sucesso das comissões de conciliação prévia. Há a falta de preparo, sobretudo das entidades que representam os direitos dos trabalhadores. "Por isso, é importante que as CCPs tenham representantes especializados em direito trabalhista. Nas sessões de conciliação, o empregado deve sempre ser acompanhado de advogado", sugere a advogada Denise Brezezinski.

O problema é que o mau uso da conciliação prévia por alguns "sindicatos de fachada", de legitimidade e representatividade questionáveis, pode prejudicar outros sindicatos autênticos e as empresas dispostas a aprimorar as relações com seus empregados.

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), por exemplo, encaminhou no ano passado uma sugestão de alteração da Lei 9958/00 à CLP (Comissão de Legislação Participativa) da Câmara dos Deputados. O objetivo, de acordo com a entidade, é resolver desvios na instituição de comissões por empresas, cobrança de taxas e contribuições sobre valores ajustados para a propositura da demanda. Além disso, a Anamatra pretende desqualificar o caráter obrigatório acolhido em algumas localidades, de modo a garantir o livre acesso à Justiça do Trabalho, se assim for de interesse do trabalhador ou do empregador.

Aprovado sob o no 1974/03, o texto está em tramitação na Câmara. Entre as alterações propostas está o aumento do prazo de resolução do conflito, dos atuais dez para 30 dias e a definição de normas de gerência de cada comissão exigindo, entre outras coisas, a alternância na presidência e secretaria. A principal modificação, no entanto, diz respeito à efetivação do caráter gratuito das comissões, e proibindo a cobrança de qualquer taxa ou contribuição. "O bom instrumento que é a conciliação prévia está sendo ameaçado pela forte campanha orquestrada por entidades de magistrados que generaliza tudo, nivela todos por baixo. Isso é um retrocesso", protesta Antonio Carlos Mendes Gomes, do Sinduscon-Rio. "É preciso deixar para o judiciário apenas o que só pode ser resolvido por ele" salienta.

Por conta de tudo isso, não só o poder público, como também alguns sindicatos defendem maior fiscalização sobre as comissões. Uma das propostas, defendida pelo presidente do Sintracon-SP, Antonio de Sousa Ramalho, é a transferência das comissões dos sindicatos para as varas da Justiça do Trabalho para permitir uma inspeção maior. "A própria União poderia cobrar das empresas o que fosse justo, e custear os salários dos conciliadores patronais e laborais, que deveriam pertencer à categoria e serem eleitos em listas tríplices, nos mesmos moldes dos juízes classistas do passado", acredita.

Para o diretor-executivo do Sinduscon-Rio, no entanto, cabe também às entidades sérias possuírem mecanismos de auto-regulamentação. "Não dá para ser corporativista e esconder a sujeira embaixo do tapete", reforça Antonio Carlos Mendes Gomes. "É importante que os sindicatos entendam que não agir com transparência é como dar um tiro no pé", conclui o diretor-executivo do Sinduscon-Rio.



Mais acordos

Desde março de 2001, quando foi criada a comissão de conciliação prévia pelo Sinduscon-PR, a construtora Andrade Ribeiro, de Curitiba, utiliza o mecanismo. "Nos últimos anos, a Lei 9958/00 foi a única coisa boa que ocorreu para as relações trabalhistas", garante o diretor da construtora, Erlon Donovan Rotta Ribeiro.

O entusiasmo se deve basicamente a um motivo. Segundo explica Ribeiro, apenas agora, com as CCPs pode haver negociação, de fato. "Quanto enfrentamos uma ação na Justiça do Trabalho sabemos que, por mais que tenhamos agido de forma correta, o que prevalece é o direito do trabalhador originário de uma legislação excessivamente paternalista", diz. "Em 25 anos, jamais ganhamos uma causa. Por isso, quando somos acionados, apresentamos logo uma proposta de acordo ao trabalhador, na tentativa de, ao menos, poupar esforço e tempo." Por outro lado, de acordo com Ribeiro, as juntas de conciliação oferecem um espaço para o diálogo e a negociação. "Além disso, o processo é mais simples, ágil e, conseqüentemente, menos custoso. Em algumas situações até dispensamos o advogado", conta.

Para a Andrade Ribeiro, as CCPs não poderiam vir em melhor hora. Nos últimos dois anos a construtora passou por reformulações administrativas, reduziu o número de funcionários de 180 para 60 pessoas e transferiu para empreiteiras terceirizadas muitas das atividades que antes eram desempenhadas por pessoal interno. "A freqüência de idas à comissão depende do momento da empresa, se ela está contratando ou dispensando", explica o engenheiro. "Mas podemos dizer que, nesse período de mudanças, fizemos muitos acordos e o resultado foi muito positivo."
Comissões na mira da Justiça

Presidente do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo apóia presença de um Juiz do Trabalho para homologar a decisão dos conciliadores
Cássio Telles Ferreira Netto
Presidente do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo

Como as juntas de conciliação podem contribuir para aperfeiçoar
as relações trabalhistas?


Analisando os aspectos técnicos, as CCPs podem ser grandes auxiliares do Judiciário. O dispositivo conta com algumas vantagens, como o prazo ágil, o favorecimento do diálogo entre empregado e empregador, além de oferecer um documento, que é o Termo de Conciliação, que tem caráter extrajudicial e pode ser executado pelos empregados caso a empresa não cumpra o compromisso assumido.

Entretanto, o senhor, como boa parte dos magistrados e advogados ligados à Justiça do Trabalho, também é um crítico da conciliação prévia. Por quê?

O paradoxo é que as CCPs apresentam desvantagens, muitas das quais ligadas às vantagens que citei há pouco. A primeira é que o mecanismo prevê a existência de um conciliador para cada um dos lados envolvidos, mas não há a figura de um terceiro, que possa ser o Voto de Minerva em caso de empate. Muitas vezes o acordo não ocorre por que se chegou a um impasse e não há essa figura para decidir. Outro ponto é justamente o prazo, que em situações simples pode ser uma arma poderosa, mas que em causas complexas é insuficiente. Há ainda as limitações do termo extrajudicial. O fato de o trabalhador poder executar esse título lhe confere uma segurança maior.

Porém, sobretudo em acordos parcelados, a empresa pode questionar a validade daquele título. Ou seja, por mais válida que seja, não oferece a mesma garantia que uma sentença proferida por um juiz do trabalho ou arbitral.

As comissões são alvos de muitas fraudes. Quais as principais irregularidades?

Os sindicatos, sobretudo os que representam os trabalhadores, são pouco preparados e, freqüentemente, desconhecem os direitos do trabalhador. Mas pior do isso são aqueles que agem de má-fé. Infelizmente nem sempre as representações sindicais são legítimas e há sindicatos de fachada que fazem composição com as empresas. Além disso, algumas entidades estão homologando contratos de trabalho na CCP como forma de zerar os passivos trabalhistas às custas do direito do trabalhador. Não podemos deixar de salientar o pensamento do ministro Francisco Fausto, que defende como necessária a presença do juiz do trabalho para a correta e devida homologação da decisão dos conciliadores e para inibir irregularidades. Nossa experiência demonstra o quanto salutar será se tal dispositivo homologatório vir a ser incorporado pelas comissões de conciliação prévia, garantindo ao trabalhador a defesa de seus direitos, assim como um escudo contra aventureiros que busquem lesar direitos e suprimir garantias constitucionais adquiridas.

Diante de tudo isso, o senhor acredita que a conciliação prévia
no Brasil tem futuro?


Sinceramente creio que elas não irão vingar. Há um forte movimento de diversos segmentos contrários à idéia, centrais sindicais, associação de magistrados e a própria Justiça do Trabalho. O TRT da 2a Região, por exemplo, já determinou que os juízes ignorem as CCPs. Há alguns projetos de lei em discussão para promover mudanças como dar às comissões o caráter totalmente voluntário. Isso deve fazer com que trabalhadores e empregados recorram diretamente à Justiça do Trabalho, inutilizando gradativamente as comissões. Tudo isso é lamentável porque a conciliação prévia pode apresentar bons resultados quando se dispõe de sindicatos legítimos, conciliadores preparados e, principalmente, onde a questão econômica não está tão presente.


Tipos de conciliação

Comissões constituídas por empresas - Pode ser instituída por livre decisão patronal, sem qualquer interferência sindical, salvo para fiscalizar a eleição dos representantes dos trabalhadores. Essa comissão terá uma composição mínima de dois e máxima de dez representantes, sendo metade eleita pelos empregados e a outra metade indicada pelo empregador.

Comissões constituídas por grupo de empresas - Possui as mesmas regras a que se submetem as comissões de empresa, podendo, no entanto, envolver empresas da mesma ou de atividades variadas.

Entre empresa e sindicato - A comissão empresa/sindicato será constituída por consenso entre o sindicato profissional e uma ou várias empresas, mediante normas estabelecidas em acordo coletivo de trabalho. É o acordo coletivo que vai definir as normas sobre tais comissões, como o número de representantes, estabilidade, eleição dos membros etc.

Comissões intersindicais - A comissão intersindical também será constituída por decisão consensual entre patrões e empregados, da mesma forma que a comissão empresa/sindicato, apenas com a diferença de amplitude, pois nesta os interlocutores são os sindicatos profissionais e patronais e a sua abrangência pode se referir a uma única ou a várias categorias econômicas e profissionais.
Glossário

Arbitragem - É um sistema jurídico no qual as partes, pessoas físicas ou jurídicas, buscam voluntariamente uma solução rápida e definitiva do conflito. Contam com o auxílio de um árbitro escolhido entre as duas partes.

A arbitragem pode ser utilizada para solucionar conflitos, inclusive de âmbito internacional, nas áreas civil, comercial, cooperativista, trabalhista e do consumidor.

Mediação - A Mediação é um diálogo entre duas ou mais partes em conflito, assistidas por um mediador, para que possam chegar a um acordo. Na mediação prevalece sempre a vontade das partes. O mediador não impõe soluções, apenas aproxima os dois lados para que negociem diretamente e reconheçam o conflito.

Conciliação - A Conciliação ocorre quando um terceiro ou terceiros (conciliadores) desenvolvem esforços e se empenham, com sugestões e propostas, para o consenso dos interessados diretos em resolver os conflitos.
Números da CCP do município do Rio de Janeiro

Total de sessões convocadas: 17.211
Total de sessões realizadas: 8.382 (49%)
Conciliadas: 79%
Frustradas: 21%
Valor médio de cada seção: R$ 1.529,00
Total conciliado: R$ 10.120.922,00
Total de sessões convocadas e não-realizadas: 8.829 (51%)
 por ausência da empresa: 81%
 por ausência de ambos: 14%
 por ausência do empregado: 5%
Demandas registradas em fase de convocação: 123
Total de demandas processadas: 17.334
Pesquisa da CBIC mostra que nem sempre as empresas querem fazer acordo

Na tentativa de monitorar a evolução das comissões de conciliação prévia na indústria da construção, a CPRT/CBIC (Comissão de Políticas e Relações do Trabalho da Câmara Brasileira da Indústria da Construção) elaborou, no ano passado, a Pesquisa sobre Comissão de Conciliação Prévia na Construção Civil. O estudo pesquisou 24 sindicatos em 17 Estados brasileiros, abrangendo 27.468 empresas e 974.835 trabalhadores. Desse total, 13 sindicatos instituíram CCPs em 11 Estados da Federação (AM, DF, ES, GO, MG, MS, PB, PR, RN, RJ, RS), envolvendo 17.520 empresas e 335.683 trabalhadores.

Além disso, dos 11 sindicatos que ainda não instituíram as CCPS, oito tinham intenção de fazê-lo. Quanto às demandas, no período analisado pela pesquisa, foram registradas 41.242 casos. Em 54%, a sessão foi realizada resultando em 13.503 conciliações; 39% das tentativas de acordo, porém, foram frustradas. A pesquisa revela ainda que não foram realizadas 19.091 sessões (46%), sendo que, em 17.506 (92%), em razão da ausência de representantes da empresa e em 1.586 (8%) por outros motivos.


Construção Mercado 29 - dezembro de 2003

Veja também

aU - Arquitetura e Urbanismo :: aU Educação :: ed 244 - Julho de 2014

TCU de Alagoas, de João Filgueiras Lima, Lelé

aU - Arquitetura e Urbanismo :: 01/08/14

CAU/SP lança programa de integração com estudantes